AREsp 2534014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não infirmou o entendimento acerca da incidência da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA LÍDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não infirmou o entendimento acerca da incidência da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.