AREsp 2496126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autor: ALZENY AREIAS DE PAIVA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação, Súmula 284/stf, Competência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Fundamentação Súmula 284/stf Competência Plano De Saúde +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

ALZENY AREIAS DE PAIVA CESAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 competência para julgamento (Justiça Estadual vs Justiça do Trabalho) em demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  3. 3 necessidade de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno