REsp 2115595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei no recurso especial
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico versus sobre o valor da causa (arguição trazida pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15