AREsp 2535302 - DECISAO

AREsp 2535302 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial fundado na ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ), razão pela qual o Agravo Interno restou prejudicado; ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Prejudicado O Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Prejudicado O Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)
  2. 2 princípio da dialeticidade e ônus de expor motivação do inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial fundado na ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ), razão pela qual o Agravo Interno restou prejudicado; ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 147/150e
  • Declinar prejuízo do agravo interno de fls. 153/161e