AREsp 2449089 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Turma entendeu que o agravo não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRIBUI LOGISTICA LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Multa Procesual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Multa Procesual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DISTRIBUI LOGISTICA LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Turma entendeu que o agravo não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015