AREsp 1895274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 312 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar dos embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Jataí; Executado: Mauro Antônio Bento Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Penhora De Subsídio/salário, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 312 CC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Penhora De Subsídio/salário +7 more

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Parties

Câmara Municipal de Jataí

Agravante

Mauro Antônio Bento Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Câmara Municipal pelos descontos não efetuados no contracheque do Vereador executado
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento da matéria prevista no art. 312 do Código Civil e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 312 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar dos embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.