REsp 2112832 - ACORDAO

REsp 2112832 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Sobrestamento Por Afetação
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.