AREsp 1528474 - ACORDAO

AREsp 1528474 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para reformar a decisão agravada: não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional configurada; a alegação de extra petita carece de indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF); o atraso causado por exigência da Administração Pública configura fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor; aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), não ocorrendo prescrição; e, em responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Juros De Mora, Habite Se, Fortuito Interno, Inadimplemento Contratual
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) vs. trienal/quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para reformar a decisão agravada: não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional configurada; a alegação de extra petita carece de indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF); o atraso causado por exigência da Administração Pública configura fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor; aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), não ocorrendo prescrição; e, em responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada no que couber