AREsp 2375809 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao recurso.
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