AREsp 2409796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ATELIÊ DE TRICO COMÉRCIO E CONFEÇÃO LTDA; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ATELIÊ DE TRICO COMÉRCIO E CONFEÇÃO LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ)