REsp 2100525 - ACORDAO

REsp 2100525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não atacou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se fez presente hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual deixou-se de impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Protestante (sindicato): SINDSPREV/RJ; Ex Servidor Público Federal (falecido): Thales Henrique da Cunha Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Prescrição Do Cumprimento De Sentença, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Prescrição Do Cumprimento De Sentença Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDSPREV/RJ

Protestante (sindicato)

Thales Henrique da Cunha Cruz

Ex Servidor Público Federal (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ocorrência ou não de omissão recursal conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não atacou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se fez presente hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual deixou-se de impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015