AREsp 2097911 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os artigos 944 e 945 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, houve deficiência na indicação e demonstração da suposta violação de dispositivos federais, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Programa Luz Para Todos, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Energia Elétrica, Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Programa Luz Para Todos Danos Morais Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 944 e 945 do Código Civil de 2002
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para fins de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os artigos 944 e 945 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, houve deficiência na indicação e demonstração da suposta violação de dispositivos federais, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Custas pelo apelante, com exigibilidade suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC