AREsp 2498563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível em votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ALYNE CAVALCANTE GONÇALVES WANDERLEY; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Multa Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Multa Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

ALYNE CAVALCANTE GONÇALVES WANDERLEY

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia correspondente à multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível em votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.