AREsp 2511938 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FABIANO URBANO MARTIGNAGO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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