AREsp 2511938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.