AREsp 2339240 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Decisão monocrática mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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