REsp 1734222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a ausência de intimação do Ministério Público Federal não torna nulo o processo sem demonstração de prejuízo; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica por haver decisão que comprovou má-fé do servidor; constatada infração ao regime de dedicação exclusiva, impõe-se a restituição dos valores pagos a título do acréscimo de dedicação exclusiva; e o reexame de matérias fático-probatórias é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FERNANDO DANIEL QUINTANA; Agravada: UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dedicação Exclusiva, Acumulação De Cargos, Decadência Administrativa, Intimação Do Ministério Público Federal, Má Fé, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Art. 54 Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dedicação Exclusiva Acumulação De Cargos Decadência Administrativa Intimação Do Ministério Público Federal +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DANIEL QUINTANA

Agravante

UNIRIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ausência de intimação do Ministério Público Federal e nulidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a ausência de intimação do Ministério Público Federal não torna nulo o processo sem demonstração de prejuízo; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica por haver decisão que comprovou má-fé do servidor; constatada infração ao regime de dedicação exclusiva, impõe-se a restituição dos valores pagos a título do acréscimo de dedicação exclusiva; e o reexame de matérias fático-probatórias é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Fernando Daniel Quintana
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a restituição dos valores recebidos a título de acréscimo de dedicação exclusiva