AREsp 1838358 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182 do STJ; ademais, as matérias cuja revisão se pretende implicariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA; Agravada: empresa ora agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Agravante
empresa ora agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182 do STJ; ademais, as matérias cuja revisão se pretende implicariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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