AREsp 2397491 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível corrigir, no agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Se, não transcendendo o juízo de admissibilidade, é possível conhecer o mérito do recurso especial não admitido