AREsp 2397449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque é inexequível, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; em razão disso, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravante: OUTRA; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

OUTRA

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir, via agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque é inexequível, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; em razão disso, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno