AREsp 2494946 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (alegação genérica quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC de 2015 e a preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e afastando a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices de admissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal; Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (alegação genérica quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC de 2015 e a preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e afastando a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ).