AREsp 2542976 - ACORDAO

AREsp 2542976 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LÉO EDUARDO RIBEIRO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÉO EDUARDO RIBEIRO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.