EAREsp 2503421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou o óbice da Súmula n.º 284 do STF por falta de paradigmas, e foi ressaltado que o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N.º 284 Do STF, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Incidência Da Súmula N.º 284 Do STF Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de colacionar paradigmas para afastar a incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 incompetência do STJ para examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou o óbice da Súmula n.º 284 do STF por falta de paradigmas, e foi ressaltado que o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do NCPC e na incidência da Súmula n.º 284 do STF