AREsp 2538006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os argumentos não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; o agravo tampouco infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravado: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os argumentos não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; o agravo tampouco infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.