AREsp 2487774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrentou óbice das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo sua admissão.

Parties
Agravante: LIA MARA CAPPELLI DE CAMPOS SALLES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Leilão Extrajudicial, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Prequestionamento Omissão Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

LIA MARA CAPPELLI DE CAMPOS SALLES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrentou óbice das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15