REsp 2110264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, ônus necessário para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FOREST HILLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, ônus necessário para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.