REsp 2097928 - DECISAO

REsp 2097928 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do CEBAS juntado aos autos, que foi suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, impõe-se a nulidade do aresto proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido em juízo de retratação para anular o aresto e determinar novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação (decisão De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão; anulado o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, CEBAS, Imunidade Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação (decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise do CEBAS juntado aos autos
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas aplicáveis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar omissão e determinar nulidade do aresto

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do CEBAS juntado aos autos, que foi suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, impõe-se a nulidade do aresto proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido em juízo de retratação para anular o aresto e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão; anulado o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial