REsp 2025308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não demonstraram a violação de dispositivo legal específico nem apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente, o pedido de nulidade da nomeação do núcleo de prática jurídica e dos atos subsequentes não indicou o dispositivo tido por violado, atraindo a mesma incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JAQUELINE SALES JAQUES; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Curadoria Especial, Nomeação De Núcleo De Prática Jurídica, Nulidade
Processual Civil Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Curadoria Especial Nomeação De Núcleo De Prática Jurídica Nulidade

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Parties

JAQUELINE SALES JAQUES

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo violado
  3. 3 Pedido de nulidade da nomeação do núcleo de prática jurídica sem indicação de dispositivo tido por violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não demonstraram a violação de dispositivo legal específico nem apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente, o pedido de nulidade da nomeação do núcleo de prática jurídica e dos atos subsequentes não indicou o dispositivo tido por violado, atraindo a mesma incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada