AREsp 2224029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte introduziu tese inédita não suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal; a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e manteve-se o entendimento de que, para sinistros ocorridos antes da MP 340/2006 (convertida na Lei 11.482/2007), a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente na data do evento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Seguro DPVAT, Cálculo Por Salário Mínimo, Prescrição, Perícia Atuarial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Réu

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Inovação recursal por arguição de tese não suscitada na apelação
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte introduziu tese inédita não suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal; a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e manteve-se o entendimento de que, para sinistros ocorridos antes da MP 340/2006 (convertida na Lei 11.482/2007), a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente na data do evento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno