AREsp 2512199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso, na forma consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav0 interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso, na forma consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav0 interno não conhecido

Orders

  • Agrav0 interno não conhecido