AREsp 2431701 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que exige ataque concreto aos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA MARIA PEREIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROSANGELA MARIA PEREIRA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que exige ataque concreto aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno não conhecido
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