AREsp 2535644 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e por ter apresentado alegações genéricas insuficientes à dialeticidade recursal, impõe-se negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de alegações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e por ter apresentado alegações genéricas insuficientes à dialeticidade recursal, impõe-se negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se