AREsp 2506910 - ACORDAO

AREsp 2506910 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o previsto no Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREDIGAS ENGENHARIA LTDA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREDIGAS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao exame do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o previsto no Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.