AREsp 2444493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, o fundamento decisório sobre a inexistência de cobertura (cláusula excludente clara e destacada) não foi impugnado, de modo que a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso especial, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FORTRAL COMERCIO DE MAQS E EQUIPTOS AGRICOLAS LTDA; Agravada: ALIANCA DOBRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Do STJ Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Excludente De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Contrato De Seguro Empresarial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Cláusula Excludente De Cobertura +5 more

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Parties

FORTRAL COMERCIO DE MAQS E EQUIPTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

ALIANCA DOBRASIL SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Do STJ Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, o fundamento decisório sobre a inexistência de cobertura (cláusula excludente clara e destacada) não foi impugnado, de modo que a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso especial, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.