AREsp 2567098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado quanto à abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, por si só, a suspensão da ação revisional; a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais e pode ser revista se mudar a situação financeira; e a modificação da conclusão sobre juros exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: MARIA ELISA CORREA LAMADRID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

MARIA ELISA CORREA LAMADRID

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão do feito em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão e alcance da gratuidade da justiça
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado quanto à abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, por si só, a suspensão da ação revisional; a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais e pode ser revista se mudar a situação financeira; e a modificação da conclusão sobre juros exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial