AREsp 2499596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o agravante não rechaçou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELTON CLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELTON CLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o agravante não rechaçou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015