AREsp 2493009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à alegada ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, sendo pacífico no STJ que tal impugnação é requisito para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GONCALVES PIMENTEL; Ré: BELA RUSTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES PIMENTEL

Agravante

BELA RUSTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à alegada ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, sendo pacífico no STJ que tal impugnação é requisito para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.