AREsp 2483457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, as questões suscitadas envolvem matérias vedadas em recurso especial e/ou sujeitas à Súmula 7/STJ e à exigência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora (menor Representada Por a C M S): A C S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Inépcia +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

A C S P

Autora (menor Representada Por a C M S)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e da Súmula 282 do STF em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, as questões suscitadas envolvem matérias vedadas em recurso especial e/ou sujeitas à Súmula 7/STJ e à exigência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC