AREsp 2505142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; o acórdão recorrido fundamentou expressamente a legitimidade passiva e a condenação solidária, as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e alterar o entendimento sobre legitimidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA APIA S/A; Seguradora: ITAÚ SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA APIA S/A

Agravante

ITAÚ SEGUROS

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; o acórdão recorrido fundamentou expressamente a legitimidade passiva e a condenação solidária, as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e alterar o entendimento sobre legitimidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.