AREsp 2493618 - ACORDAO

AREsp 2493618 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno), notadamente quanto à invocação da Súmula 282/STF e à divergência não comprovada, razão pela qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno; Recurso Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno), notadamente quanto à invocação da Súmula 282/STF e à divergência não comprovada, razão pela qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.