EAREsp 2362664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o fundamento da decisão agravada e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015), os embargos de divergência não servem para rediscutir óbices de admissibilidade de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Sandy - Empreiteira de Mão de Obra LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Sandy - Empreiteira de Mão de Obra LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisão de requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o fundamento da decisão agravada e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015), os embargos de divergência não servem para rediscutir óbices de admissibilidade de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Sandy - Empreiteira de Mão de Obra LTDA.