EREsp 2021574 - ACORDAO

EREsp 2021574 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não combat eu a aplicação do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual (corte Especial, 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual (corte Especial, 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre a admissão do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não combat eu a aplicação do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.