EREsp 2045329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não combat eu a aplicação do Tema n. 181 do STF, que justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como causa de negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não combat eu a aplicação do Tema n. 181 do STF, que justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.