AR 7480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi combatida a aplicação do Tema n. 339 do STF, que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema N. 339/stf, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Tema N. 339/stf Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi combatida a aplicação do Tema n. 339 do STF, que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.