AREsp 2541508 - DECISAO

AREsp 2541508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, as alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais foram consideradas genéricas e sem demonstração inequívoca da contrariedade, insuficientes para o conhecimento pleno das pretensões. Quanto à alegação sobre a ordem de penhora do art. 835 do NCPC, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos-probatórios (ausência de liquidez do crédito oferecido e insuficiência para quitação do débito), razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a penhora nos autos indicados.

Parties
Agravante: FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES; Agravante: LÍGIA YSLÉIA SILVA MEDEIROS PEIXOTO; Agravante: LUIZ DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação/omissão, Penhora, Gradação Legal De Penhora (art. 835 Do Ncpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação/omissão Penhora Gradação Legal De Penhora (art. 835 Do Ncpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES

Agravante

LÍGIA YSLÉIA SILVA MEDEIROS PEIXOTO

Agravante

LUIZ DA SILVA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação (arts. 11, 371, 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se foi violada a ordem de gradação legal de penhora do art. 835 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, as alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais foram consideradas genéricas e sem demonstração inequívoca da contrariedade, insuficientes para o conhecimento pleno das pretensões. Quanto à alegação sobre a ordem de penhora do art. 835 do NCPC, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos-probatórios (ausência de liquidez do crédito oferecido e insuficiência para quitação do débito), razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a penhora nos autos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se em parte do recurso especial