AREsp 2517371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está impedida pela preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível suprir, em sede de agravo interno, a impugnação de fundamento não atacado nas razões do agravo em recurso especial (inovação recursal/preclusão)
  3. 3 Aplicação ou não da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está impedida pela preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.