AREsp 2542960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula 735/STF), em confronto com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; constatada a manifesta inadmissibilidade e o caráter protelatório, bem como a reiteração da conduta e advertência prévia, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15; pedido de majoração de honorários indeferido por ausência de condenação originária.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Multa Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Multa Recursal Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 existência de óbice da Súmula 735/STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula 735/STF), em confronto com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; constatada a manifesta inadmissibilidade e o caráter protelatório, bem como a reiteração da conduta e advertência prévia, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15; pedido de majoração de honorários indeferido por ausência de condenação originária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15)