AREsp 2554511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, incidindo a Súmula n.º 284 do STF quanto às alegações relativas a omissão e violação do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula n.º 284 do STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI; 927, III; e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, incidindo a Súmula n.º 284 do STF quanto às alegações relativas a omissão e violação do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida (decisão monocrática e acórdão recorrido)