AREsp 2540943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração não são meio para reformar o julgado; o acórdão estadual está em consonância com o entendimento consolidado no STJ sobre reajustes por faixa etária; e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: YUN HEE KIM SON; Operadora (agravada): Sul América; Administradora (corré): Qualicorp Administração e Serviços Ltda.; Contratante: FECOMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

YUN HEE KIM SON

Agravante

Sul América

Operadora (agravada)

Qualicorp Administração e Serviços Ltda.

Administradora (corré)

FECOMERCIO

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC quanto ao pedido de produção de prova documental
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em agravo interno/recurso especial
  3. 3 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração não são meio para reformar o julgado; o acórdão estadual está em consonância com o entendimento consolidado no STJ sobre reajustes por faixa etária; e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido