AREsp 2520537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que analisou a controvérsia e concluiu haver dúvida sobre a natureza do pagamento de R$17.800,00; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arras Confirmatórias, Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Arras Confirmatórias Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas
  3. 3 qualificação do pagamento de R$17.800,00 como arras confirmatórias ou comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que analisou a controvérsia e concluiu haver dúvida sobre a natureza do pagamento de R$17.800,00; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não provimento do recurso especial