AREsp 2518993 - ACORDAO

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A Presidência do STJ acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a prática de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.